Conselho de Educação do Paraná aprova o uso do nome social de travestis e transexuais nas escolas públicas
Por Redação
07.10.09
O Conselho Estadual de Educação do Paraná aprovou nesta quarta-feira, 7 de outubro, a Portaria que permite e regulamenta o uso do nome social de travestis e transexuais em todas as escolas da rede pública de ensino do estado.
Na última sexta-feira, 2 de outubro, o Ministério Público do Paraná deu parecer favorável à utilização do nome social nas escolas.
A denominação, no entanto, valerá apenas para os registros internos, como os livros de chamada. Já no caso de histórico escolar e de diplomas, por exemplo, o interessado terá que entrar com ação judicial para requerer a mudança do nome civil.